Paulo Afonso da Mata Machado pesquisando, no site do Planalto para fazer uma consulta, descobriu que há as seguintes leis da época do Império ainda em vigor:Lei 1.827, de 11.8.1827 – criou cursos de Ciências Sociais e Jurídicas (mais tarde faculdades de Direito) em São Paulo e em OlindaLei 556, de 25.6.1850 – Código Comercial (em vigor […]
